{"id":76,"date":"2023-07-05T18:42:42","date_gmt":"2023-07-05T21:42:42","guid":{"rendered":"https:\/\/lgpd.uepa.br\/?page_id=76"},"modified":"2024-10-18T16:22:16","modified_gmt":"2024-10-18T19:22:16","slug":"legislacoes-reguladoras","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/lgpd.uepa.br\/index.php\/legislacoes-reguladoras\/","title":{"rendered":"Legisla\u00e7\u00f5es Reguladoras"},"content":{"rendered":"\n<div class=\"wp-block-uagb-container uagb-block-1ca49858 alignfull uagb-is-root-container\"><div class=\"uagb-container-inner-blocks-wrap\">\n<p>A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) \u00e9 uma legisla\u00e7\u00e3o brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por parte de empresas e organiza\u00e7\u00f5es. A LGPD estabelece uma s\u00e9rie de direitos e obriga\u00e7\u00f5es relacionados \u00e0 privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados dos indiv\u00edduos. Al\u00e9m da pr\u00f3pria LGPD, existem algumas legisla\u00e7\u00f5es e regulamentos complementares que est\u00e3o relacionados \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o. Alguns deles s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/2019 da ANPD:<\/strong> Essa resolu\u00e7\u00e3o estabelece as diretrizes para a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da LGPD. Ela aborda quest\u00f5es como a defini\u00e7\u00e3o de conceitos e princ\u00edpios fundamentais da lei.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Decreto n\u00ba 10.474\/2020:<\/strong> Este decreto regulamenta a LGPD e estabelece as compet\u00eancias da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da lei.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 959\/2020:<\/strong> Essa medida provis\u00f3ria estabeleceu o adiamento da entrada em vigor da LGPD para agosto de 2020. No entanto, ela perdeu a validade em maio de 2020, quando n\u00e3o foi convertida em lei pelo Congresso Nacional.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Portaria n\u00ba 2.027\/2020 da ANPD:<\/strong> Essa portaria disp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es administrativas que podem ser aplicadas pela ANPD em caso de viola\u00e7\u00e3o da LGPD. Ela estabelece os procedimentos para a apura\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das penalidades.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante ressaltar que a LGPD est\u00e1 em constante evolu\u00e7\u00e3o, e novas regulamenta\u00e7\u00f5es e diretrizes podem ser estabelecidas ao longo do tempo. Recomenda-se acompanhar as atualiza\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o e buscar orienta\u00e7\u00e3o especializada para garantir o cumprimento adequado dos requisitos da LGPD.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Controlador destes dados (Art.5- VI, Art.9)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>UEPA &#8211; Universidade do Estado do Par\u00e1<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-left\"><strong>Contato do Encarregado de Dados Pessoais\/DPO (Art. 41, \u00a71\u00ba)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Nome: Jeferson Gomes<\/li>\n\n\n\n<li>E-mail: lgpd@uepa.br<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Finalidade dos dados (Art 6-I)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Realiza\u00e7\u00e3o do tratamento para prop\u00f3sitos leg\u00edtimos, espec\u00edficos, expl\u00edcitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompat\u00edvel com essas finalidades.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Bases legais (Art.4, Art. 7, Art. 23)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Para o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria pelo controlador; (Art. 7 II)<\/li>\n\n\n\n<li>Pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, para o tratamento e uso compartilhado de dados necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres, observadas as disposi\u00e7\u00f5es do Cap\u00edtulo IV desta Lei; (Art. 7 ,III)<\/li>\n\n\n\n<li>Sejam informadas as hip\u00f3teses em que, no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias, realizam o tratamento de dados pessoais, fornecendo informa\u00e7\u00f5es claras e atualizadas sobre a previs\u00e3o legal, a finalidade, os procedimentos e as pr\u00e1ticas utilizadas para a execu\u00e7\u00e3o dessas atividades, em ve\u00edculos de f\u00e1cil acesso, preferencialmente em seus s\u00edtios eletr\u00f4nicos; (Art. 23, I)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Consentimento (Art 7)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Dispensado pela base legal.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Direito dos Titulares (Art 18)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Direito de Acesso: O titular tem o direito de solicitar e obter informa\u00e7\u00f5es sobre quais de seus dados pessoais est\u00e3o sendo processados por uma organiza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>Direito de Corre\u00e7\u00e3o: Caso os dados pessoais estejam incorretos, o titular tem o direito de solicitar a corre\u00e7\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/li>\n\n\n\n<li>Direito de Exclus\u00e3o (ou &#8220;Direito ao Esquecimento&#8221;): O titular pode solicitar a exclus\u00e3o de seus dados pessoais, desde que n\u00e3o haja uma base legal que justifique a sua reten\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>Direito de Portabilidade: O titular tem o direito de receber seus dados pessoais em um formato estruturado e de uso comum, e pode transmitir esses dados a outra organiza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>Direito de Oposi\u00e7\u00e3o: O titular pode se opor ao processamento de seus dados pessoais com base em interesses leg\u00edtimos ou para fins de marketing direto.<\/li>\n\n\n\n<li>Direito de Revogar o Consentimento: Se o tratamento dos dados pessoais do titular for baseado no consentimento, ele tem o direito de revogar esse consentimento a qualquer momento.<\/li>\n\n\n\n<li>Direito \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o: As organiza\u00e7\u00f5es devem fornecer informa\u00e7\u00f5es claras e transparentes sobre como os dados est\u00e3o sendo coletados, processados e armazenados.<\/li>\n\n\n\n<li>Direito \u00e0 Anonimiza\u00e7\u00e3o: Os dados pessoais devem ser anonimizados ou pseudonimizados sempre que poss\u00edvel, para proteger a privacidade dos titulares.<\/li>\n\n\n\n<li>Direito \u00e0 N\u00e3o Discrimina\u00e7\u00e3o: A LGPD pro\u00edbe a discrimina\u00e7\u00e3o com base no exerc\u00edcio dos direitos do titular, garantindo que o titular n\u00e3o sofra consequ\u00eancias adversas por exercer seus direitos.<\/li>\n\n\n\n<li>Direito de Revoga\u00e7\u00e3o do Consentimento: O titular tem o direito de revogar o seu consentimento para o tratamento de seus dados pessoais a qualquer momento, sem prejudicar a legalidade do tratamento com base no consentimento antes da revoga\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Acesso do titular aos dados pessoais (Art. 6- IV, Art 9, Art 18)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a dura\u00e7\u00e3o do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais; (Art. 6, IV)<\/li>\n\n\n\n<li>O titular pode exercer os direitos de acesso enviando a solicita\u00e7\u00e3o para o email lgpd@uepa.br.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Dados necess\u00e1rios para solicita\u00e7\u00f5es de acesso do titular aos dados pessoais (Art 6- III)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>S\u00e3o coletados apenas os dados m\u00ednimos de contato para permitir o atendimento ao solicitante: NOME COMPLETO, CPF, EMAIL E CONTATO TELEF\u00d4NICO<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Tipos de Titulares ( Art. 5 &#8211; V)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Alunos, Respons\u00e1veis de alunos e Servidores.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Inclui dados pessoais sens\u00edveis (Art 5-II, Art 11)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>S\u00e3o utilizados dados pessoais sens\u00edveis nos macro-processos: SELE\u00c7\u00c3O DE CANDIDATOS \u00c0 GRADUA\u00c7\u00c3O E SELE\u00c7\u00c3O DE SERVIDORES EFETIVOS, ADMISS\u00c3O DE SERVIDORES EFETIVOS e GERA\u00c7\u00c3O DE PROCESSOS ATRAV\u00c9S DO SETOR DE PROTOCOLO CENTRAL<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Crian\u00e7as e adolescentes (Art 14)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>S\u00e3o solicitados dados de adolescentes. (Art. 14. Par\u00e1grafo 1\u00ba)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Dados est\u00e3o identificados ou anonimizados (Art 5-XI)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Os dados identificam diretamente o titular pela necessidade de neg\u00f3cio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Transfer\u00eancia e uso compartilhado (Art 27)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Os dados coletados nos sistemas podem ser compartilhados com contratos de execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Contratos e conv\u00eanios (Art 07-III, Art 11-II-d, Art 26-IV)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Compartilhamentos regidos por contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Tratamentos automatizados (Art 20)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Estes dados N\u00c3O sofrem tratamentos automatizados.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Reten\u00e7\u00e3o (base legal)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Os dados s\u00e3o retidos enquanto necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) \u00e9 uma legisla\u00e7\u00e3o brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por parte de empresas e organiza\u00e7\u00f5es. 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